Projeto de Lei (Executivo) nº 77 de 2012 não possui Texto Articulado.
Parecer - Parecer da CGP de 31/07/2012 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CGP
Data
31/07/2012
Autor
CGP
Ementa
Indexação
Texto Integral