Emenda - Emenda à Lei Orgânica n.º 031 de 13/11/2015 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda à Lei Orgânica n.º 031
Data
13/11/2015
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral