Substitutivo - Substitutivo à PEM 05/2015 de 03/12/2015 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo à PEM 05/2015
Data
03/12/2015
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral