Emenda - n.º 032/15 de 21/12/2015 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
n.º 032/15
Data
21/12/2015
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral