Anexos - Anexo I de 03/11/2016 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei (Executivo) nº 90 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Anexo I
Data
03/11/2016
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
DOCUMENTO REFERENTE RENÚNCIA DE RECEITA E DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - ART. 5º DA LRF - LC Nº 101, DE 2000;
Indexação
Texto Integral