Parecer - nº 102/2018 de 16/10/2018 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 102/2018
Data
16/10/2018
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável, com emenda modificativa de redação ao art. 3º do presente projeto.
Indexação
Texto Integral