Parecer - n.º 02/2019 de 05/02/2019 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 109 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 02/2019
Data
05/02/2019
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral