Parecer - n.º 030/2019 de 12/03/2019 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 030/2019
Data
12/03/2019
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral