Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
07/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 079/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Código de Obras
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação dos artigos 32, 33 e 86 e acrescenta o § 2° ao 145 da Lei Complementar n.° 5.877, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro.
Indexação
Calçadas - Acessibilidade - Idosos - Deficientes Físicos
Observação
Norma Jurídica Relacionada