Parecer - Parecer Jurídico de 12/07/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 41 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/07/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
Indexação
Texto Integral