Ofício - n.º 237/2019/CM de 02/08/2019 por P. Legislativo (Projeto de Lei (Executivo) nº 36 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
n.º 237/2019/CM
Data
02/08/2019
Autor
P. Legislativo
Ementa
Encaminhamento para sanção pelo Prefeito Municipal no prazo de 15 dias úteis, conforme art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Texto Integral