Parecer - n.º 079/2019 de 13/08/2019 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 50 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 079/2019
Data
13/08/2019
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral