Parecer - Parecer Jurídico de 04/10/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/10/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral