Parecer - Parecer Jurídico de 29/10/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 66 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/10/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral