Parecer - n.º 093/2019 de 29/10/2019 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 54 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 093/2019
Data
29/10/2019
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral