Parecer - Parecer Jurídico de 13/12/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 78 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/12/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral