Parecer - Parecer Jurídico de 12/12/2019 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 39 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/12/2019
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral