Parecer - n.º 04/2020 de 18/02/2020 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 04/2020
Data
18/02/2020
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral