Parecer - Parecer Jurídico de 02/03/2020 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/03/2020
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral