Parecer - Parecer Jurídico de 08/04/2020 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/04/2020
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral