Parecer - Parecer Jurídico de 10/08/2020 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 40 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/08/2020
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral