Parecer - n.º 064/2020/CM de 13/10/2020 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 36 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 064/2020/CM
Data
13/10/2020
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável com emenda supressiva ao art. 1º.
Indexação
Texto Integral