Parecer - Parecer Jurídico de 12/02/2021 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/02/2021
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral