Parecer - Parecer Jurídico de 11/06/2021 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/06/2021
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral