Parecer - Parecer Jurídico de 09/07/2021 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 32 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/07/2021
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Parecer retificado.
Indexação
Texto Integral