Projeto de Lei (Executivo) nº 32 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2021
Número
32
Data de Apresentação
08/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 165/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências.
Indexação
Regulamenta - Fiscalização - Estabelecimentos - Baixo
Observação
Norma Jurídica Relacionada