Parecer - n.º 048/2021 de 13/07/2021 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 32 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 048/2021
Data
13/07/2021
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral