Parecer - Parecer Jurídico de 08/10/2021 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/10/2021
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral