Decreto Legislativo - n.º 262/13 de 07/06/2013 por Presidência (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
n.º 262/13
Data
07/06/2013
Autor
Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral