Parecer - Parecer Jurídico de 21/02/2022 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 34 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/02/2022
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral