Parecer - Parecer Jurídico de 09/09/2022 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 91 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/09/2022
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral