Parecer - Parecer Jurídico de 21/10/2022 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 96 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2022
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral