Parecer - nº 05/2023 de 07/02/2023 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 05/2023
Data
07/02/2023
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral