Anexos - Declaração do Ordenador de Despesa de 13/04/2023 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Declaração do Ordenador de Despesa
Data
13/04/2023
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Declaração do Ordenador de Despesa, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indexação
Texto Integral