Parecer - n.º 046/2023 de 25/04/2023 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
n.º 046/2023
Data
25/04/2023
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral