Parecer - Parecer Jurídico de 28/04/2023 por Consultor Jurídico (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2023
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral