Substitutivo - Minuta de 10/07/2023 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Minuta
Data
10/07/2023
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral