Parecer - nº 085/2023 de 11/07/2023 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 86 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 085/2023
Data
11/07/2023
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral