Substitutivo - ao Projeto de Lei nº 062/2023 de 01/08/2023 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
ao Projeto de Lei nº 062/2023
Data
01/08/2023
Autor
CGP
Ementa
Indexação
Texto Integral