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Parecer - Parecer Jurídico Conclusivo de 01/09/2023 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 98 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Conclusivo

Data

01/09/2023

Autor

Consultor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI