Parecer - Parecer Jurídico Conclusivo de 01/09/2023 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 97 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Conclusivo
Data
01/09/2023
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral