Parecer - Parecer Jurídico de 29/09/2023 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 109 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/09/2023
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral