Parecer - nº 039/2023 de 05/12/2023 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 108 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 039/2023
Data
05/12/2023
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral