Parecer - nº 048/2023 de 06/12/2023 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 138 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 048/2023
Data
06/12/2023
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável com restrição.
Indexação
Texto Integral