Parecer - Parecer Jurídico de 08/03/2024 por Consultor Jurídico (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/03/2024
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral