Parecer - nº 026/2024 de 12/03/2024 por CGP (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

nº 026/2024

Data

12/03/2024

Autor

CGP

Ementa

Parecer favorável.

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