Parecer - nº 041/2024 de 02/04/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 041/2024
Data
02/04/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral