Parecer - nº 054/2024 de 24/04/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 054/2024
Data
24/04/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral