Parecer - nº 056/2024 de 30/04/2024 por CGP (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

nº 056/2024

Data

30/04/2024

Autor

CGP

Ementa

Parecer favorável.

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