Parecer - nº 071/2024 de 04/06/2024 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 071/2024
Data
04/06/2024
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral